Termos de Uso e de Serviços

1. Provedor de serviços
a. Os serviços da Avantir que você pode utilizar e/ou contratar são fornecidos por Avantir Ltda., estabelecida de acordo com as leis do Brasil.
 

2. Seu relacionamento com a Avantir
a. Estes Termos de Uso e de Serviços ("Termos") definem a relação entre você (pessoa física ou jurídica, “Usuário”, “Cliente”, “Instituição”) e a Avantir. Quando falamos de “Avantir”, “nós”, “nosso”, “nossa”, estamos nos referindo à Avantir Ltda. e às afiliadas dela.
 

b. Você deve ter capacidade legal ou atuar em nome de uma organização com poderes para representá-la. Se você usar os Serviços em nome de uma organização, declara que tem autoridade para vinculá-la e que essa organização aceita estes Termos.
 

c. Você estabelece um relacionamento com a Avantir ao usar, acessar, contratar ou consumir nossos Serviços, pagos ou gratuitos, atuais ou futuros, assim como ao criar uma Conta, realizar pagamentos, adquirir ou consumir créditos, acessar plataformas ou importar e exportar conteúdos.
 

d. Ao usar nossos Serviços, você aceita estes Termos e as políticas incorporadas por referência.
 

3. Sobre estes Termos
a. Estes Termos complementam documentos específicos (p.ex., Termos Adicionais por Serviço, SLA, DPA, Ordem/Proposta de Serviço e Política de Privacidade). Em caso de conflito, aplica-se a ordem de precedência definida na seção sobre Precedência documental.
 

b. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis. O uso contínuo após a vigência indica aceitação. Quando publicarmos uma versão revisada, indicaremos a data de vigência e, quando cabível, um resumo de mudanças. Se você não concordar, poderá encerrar o uso e solicitar exportação conforme termos sobre Portabilidade e retenção de dados.
 

4. Quem pode usar os Serviços
a. Nossos serviços podem ser utilizados por pessoas físicas e jurídicas. Para contas pessoais, é necessário ter a idade mínima aplicável para gerenciar conta no seu país/estado. Menores de idade precisam de consentimento e supervisão do responsável legal. Podemos aplicar requisitos adicionais de verificação quando a lei exigir (p.ex., confirmação de identidade ou de representação legal em nome de terceiros).
 

5. Conta e conduta
a. Você é responsável por Credenciais e atividades sob sua Conta. Recomendamos habilitar fatores adicionais de verificação quando disponíveis.
 

b. Podemos recusar/suspender/encerrar Contas por violação destes Termos, risco à segurança/operabilidade, ordem legal ou inadimplência.
 

c. Obrigações do Usuário/Cliente:

i. manter dados cadastrais e contatos atualizados;
ii. notificar imediatamente incidentes de segurança, perda de senha ou uso não autorizado;
iii. cumprir requisitos mínimos de conteúdo e formatação de mensagens e solicitações enviados aos Serviços;
iv. cooperar em investigações e medidas de mitigação;
v. manter dispositivos e navegadores atualizados;
vi. zelar para que seus Usuários autorizados observem estes Termos;
vii. observar leis e políticas aplicáveis a mensagens/canais utilizados.
 

d. Condutas proibidas:

i. compartilhar credenciais fora da sua organização;
ii. permitir acesso não autorizado;
iii. contornar controles técnicos;
iv. tentar acessar áreas não disponibilizadas;
v. interferir na estabilidade ou desempenho;
vi. mascarar identidade ou origem de mensagens;
vii. usar técnicas para ocultar, falsificar ou manipular identificadores;
viii. explorar vulnerabilidades;
ix. utilizar meios de coleta ou raspagem de dados que contrariem estes Termos;
x. disseminar conteúdo ilícito;
xi. infringir direitos de terceiros;
xii. violar leis de proteção ao consumidor ou de concorrência desleal.
 

e. Podemos registrar eventos de auditoria para segurança e suporte.
 

6. Mensageria e Janela de Conversa
a. Para Serviços disponibilizados por meio de plataformas de mensageria (por exemplo, WhatsApp), “Janela de Conversa” é o espaço de troca de mensagens entre você e a Avantir para cadastro, atendimento, envio de instruções e demais interações necessárias aos Serviços. A Janela de Conversa é disponibilizada por terceiro responsável por operar a plataforma onde a janela está inserida.
 

b. Janelas e regras da plataforma: a plataforma pode impor janelas temporais e categorias de mensagens. Fora desse período, podem ser exigidas mensagens modelo aprovadas. Taxas/custos podem variar por categoria de conversa conforme política da plataforma.
 

c. Cobranças e limites relacionados: os custos definidos pela plataforma e/ou provedores poderão ser repassados conforme plano/contrato aplicável. A Avantir poderá ajustar limites ou restringir envios para observar políticas da plataforma e preservar a segurança e a qualidade do serviço.
 

d. Instruções e autorização: quando aplicável, as mensagens enviadas a partir de contas autenticadas pelo Cliente na Janela de Conversa podem ser tratadas como autorizações para execução das funcionalidades contratadas, nos limites da lei, do contrato e das políticas da plataforma.
 

7. Nossos serviços
a. Os Serviços abrangem todas as ofertas presentes e futuras da Avantir, incluindo quaisquer funcionalidades digitais, componentes técnicos, interfaces, recursos baseados em inteligência artificial, conectores, conteúdos, materiais operacionais, documentação, pacotes de configuração, elementos de análise, suporte e atividades correlatas necessárias à prestação, monitoramento, medição, manutenção, melhoria e continuidade dos Serviços, bem como à conformidade legal e contratual.
 

i. A descrição acima é ampla e aberta. A Avantir poderá introduzir, adaptar ou descontinuar componentes, categorias e capacidades, mantendo a finalidade geral dos Serviços e respeitando estes Termos e documentos complementares.
 

b. Clientes institucionais podem solicitar personalizações, desde que compatíveis com o plano ou serviço contratado, com os limites técnicos e de segurança da Avantir e com os termos de terceiros aplicáveis.
 

8. Conteúdo nos serviços Avantir
Seu conteúdo
a. Você mantém a titularidade sobre seus dados e conteúdos (p.ex., textos, mídias, anexos, rótulos, metadados e informações que você ou seus usuários forneçam aos Serviços).
 

b. Você concede à Avantir uma licença limitada, não exclusiva, internacional, revogável e sem royalties para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir e operar tecnicamente seus dados/conteúdos apenas para fornecer e melhorar os Serviços, cumprir a lei e prevenir abusos. Essa licença cessa quando o processamento deixar de ser necessário segundo estes Termos ou a lei.
 

c. Você declara possuir direitos e bases legais para inserir/processar os dados e que seu uso não infringe direitos de terceiros.
 

d. Transformações técnicas: Para operar os Serviços, poderemos realizar transformações, indexação, enriquecimentos e geração de artefatos técnicos derivados dos seus dados (p.ex., vetorização, tokenização, sumarização e logs). Tais artefatos não transferem a você direitos sobre elementos proprietários da Avantir.
 

Conteúdo da Avantir
e. Alguns dos nossos serviços incluem conteúdo que pertence à Avantir, como, por exemplo, comentários produzidos por modelos de inteligência artificial em relação ao seu conteúdo. Você pode usar esse conteúdo da Avantir de acordo com o permitido nestes termos ou em qualquer um dos termos adicionais específicos do serviço, mas nós retemos todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao nosso conteúdo.
 

f. Não remova, oculte ou mude nenhum dos nossos logotipos, marcas ou avisos legais.
 

Outros conteúdos
g. Alguns dos nossos serviços dão a você acesso a conteúdos que pertencem a outras pessoas ou organizações. Não use esse conteúdo sem a permissão dessa pessoa ou organização, ou de alguma forma que não seja permitida por lei. As opiniões expressas no conteúdo de outras pessoas ou organizações não refletem necessariamente as opiniões da Avantir.
 

9. Software nos Serviços
a. Alguns Serviços incluem software com atualizações automáticas. Você recebe licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível, restrita ao território brasileiro, durante a vigência.
 

b. É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, alugar, ceder, realizar engenharia reversa ou decompilar, salvo autorização escrita ou quando permitido por lei.
 

c. Componentes de terceiros: Os Serviços podem incluir componentes de código aberto e bibliotecas de terceiros, sujeitos às suas respectivas licenças. Forneceremos avisos quando exigido.
 

10. Termos Adicionais por Serviço
a. Certos Serviços podem ter termos específicos (p.ex., limites, políticas de uso, Recursos Beta/Preview, requisitos de verificação). Esses termos complementam este documento. Havendo conflito, aplica-se a precedência definida na seção sobre Precedência documental.
 

i. Poderemos disponibilizar uma matriz indicando quais termos adicionais se aplicam a cada oferta ou plano.
 

11. Política de Uso Aceitável (AUP - Acceptable Use Policy)
a. É vedado:

i. uso ilícito;
ii. violação de direitos;
iii. inserção de software malicioso;
iv. sobrecarga, instabilidade ou uso além de limites técnicos definidos;
v. SPAM ou mensageria abusiva;
vi. burlar limites/segurança;
vii. processar categorias sensíveis sem base legal;
viii. uso que viole termos de terceiros;
ix. contornar janelas de conversa ou políticas de categorias das plataformas;
x. utilizar rotas não oficiais de mensageria;
xi. coletar, solicitar ou compartilhar credenciais financeiras ou dados de pagamento em canais não apropriados;
xii. realizar engenharia reversa de componentes protegidos por lei.
 

b. Podemos aplicar políticas de uso justo, cotas, limites de taxa e mecanismos de proteção. Em caso de risco, poderemos ajustar limites ou suspender funcionalidades.
 

12. Aplicações de terceiros e integrações
a. Os Serviços podem depender de aplicações de terceiros (p.ex., plataformas de mensageria, telefonia, IA, nuvem, analytics, pagamentos). O uso dessas aplicações está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores. A disponibilidade, desempenho, funcionalidades, preços e políticas dessas aplicações são de responsabilidade de seus provedores. Alterações unilaterais podem impactar nossos Serviços.
 

b. Você é responsável por contas e credenciais sob seu domínio nessas aplicações. A Avantir pode orientar a configuração, mas não se responsabiliza por políticas, indisponibilidades, custos ou sanções aplicadas por terceiros.
 

c. A Avantir poderá alterar integrações, substituir provedores ou descontinuar recursos quando necessário para manter segurança, desempenho e conformidade.
 

i. Você se compromete a utilizar apenas canais oficiais e a observar estritamente as políticas das aplicações de terceiros.
 

13. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
a. Observamos a LGPD. A Política de Privacidade e, quando aplicável, o DPA (“Data Processing Agreement” - Acordo de Processamento de Dados) descrevem papéis, bases legais, subprocessadores e medidas de segurança.
 

i. Poderemos envolver Subprocessadores para hospedar/tratar/transmitir dados. Disponibilizaremos lista mediante solicitação e notificaremos inclusões relevantes quando exigido.
 

b. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados conforme a lei. Retenção pelo tempo necessário ao contrato/lei. Atenderemos direitos dos titulares quando a lei exigir e nos limites operacionais dos Serviços.
 

c. Transferências internacionais: Poderão ocorrer conforme bases legais aplicáveis e salvaguardas adequadas.
 

14. Propriedade intelectual e serviços
a. Os Serviços (incluindo entregáveis) são de propriedade exclusiva da Avantir, salvo ajuste escrito por representante legal da Avantir. Isso inclui, sem limitação: arquiteturas de serviço, regras e instruções operacionais, modelos e parâmetros de decisão, conectores, pacotes de configuração, templates, relatórios, painéis, código-fonte e binários, formatação de objetos, materiais e documentação.
 

i. Nada nestes Termos transfere titularidade ao Cliente. Concede-se direito de uso na medida necessária à fruição dos Serviços, enquanto vigente o contrato e de acordo com o plano ou serviço contratado.
 

b. Sob solicitação do cliente e quando compatível e permitido pelo plano/serviço, a Avantir pode parametrizar ou ajustar elementos dos Serviços. Esses ajustes não alteram a titularidade da Avantir sobre os elementos proprietários.

c. A Avantir reserva todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos.
 

15. Termos de pagamento
a. Ao estabelecer uma relação com a Avantir com base nestes Termos, ainda que os serviços utilizados não envolvam pagamentos, estes Termos de Pagamento se aplicarão à sua utilização, e você declara concordar integralmente com eles.
 

Encargos
b. Se algum dos Serviços da Avantir implicar cobrança, você concorda em efetuar o pagamento do valor correspondente na moeda especificada na proposta ou no contrato firmado. Os preços informados não incluem tributos, taxas de câmbio ou encargos financeiros, salvo se expressamente indicado. Você é o único responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a operação. A Avantir poderá calcular os impostos com base no endereço de faturamento informado no momento da contratação. É de sua responsabilidade garantir que essas informações estejam sempre atualizadas e corretas. O não pagamento integral de valores devidos poderá resultar na suspensão ou cancelamento dos serviços, com consequente perda de acesso às funcionalidades, sistemas ou conteúdos associados à sua conta. Conexões realizadas por meio de redes privadas ou corporativas que mascarem sua localização podem gerar variações de preço. Conforme aplicabilidade, dependendo de sua região, determinadas transações poderão envolver conversão de moeda estrangeira ou processamento em outro país, cabendo ao seu banco eventual cobrança adicional por esse processamento.
 

c. Alguns serviços podem demandar a cobrança de pagamento prévio à execução dos serviços, inclusive anterior ao início de ciclo de cobrança de serviços cobrados na modalidade de pagamento recorrente. Conforme a aplicabilidade, a cobrança prévia pode incluir encargos relacionados à instalação, configuração, personalização, suporte, manutenção, uso medido e despesas reembolsáveis. A cobrança prévia não está sujeita a compensação posterior em pagamentos subsequentes.
 

Sua Conta de Cobrança
d. Para efetuar pagamentos pelos serviços da Avantir, você deverá fornecer uma forma de pagamento válida no momento da contratação. Você poderá atualizar suas informações de cobrança e método de pagamento diretamente por meio dos canais de atendimento da Avantir ou da plataforma contratada. Ao fornecer uma forma de pagamento, você autoriza a Avantir a utilizar dados atualizados fornecidos por seu banco ou instituição financeira, conforme aplicável. Você concorda em manter seus dados de contato, endereço de cobrança e informações de pagamento atualizados, de modo a permitir a conclusão de transações e comunicações referentes a elas. Alterações realizadas após a emissão de uma fatura não afetarão cobranças já emitidas.
 

Cobrança
e. Ao fornecer uma forma de pagamento, você:
 

i. declara estar autorizado a utilizá-la e que as informações fornecidas são verdadeiras e completas;
ii. autoriza a Avantir a efetuar a cobrança dos serviços contratados;
iii. autoriza a Avantir a cobrar por quaisquer recursos adicionais ou serviços recorrentes durante a vigência contratual.

f. A cobrança poderá ocorrer de forma antecipada, imediata após a compra ou de maneira recorrente, conforme o tipo de serviço. Caso haja alteração no valor de um serviço recorrente, a Avantir notificará o cliente com antecedência razoável. Mais de um período de cobrança poderá ser processado simultaneamente se valores anteriores ainda não tiverem sido debitados.
 

Pagamentos recorrentes
g. Ao contratar serviços em regime de assinatura (mensal, trimestral, anual ou outro), você autoriza a Avantir a efetuar cobranças automáticas e recorrentes no método de pagamento escolhido, até que a assinatura seja encerrada por você ou pela Avantir. O cancelamento deve ocorrer antes da data da próxima fatura para evitar nova cobrança. Os pagamentos recorrentes podem ser processados por débito automático (bancário ou via PIX automático), transferência eletrônica (incluindo PIX) ou cobrança em cartão de crédito, conforme o método selecionado.
 

h. Se uma transação for rejeitada, a Avantir se reserva o direito de cobrar encargos adicionais relacionados à devolução ou fundos insuficientes, e poderá suspender o serviço até a regularização.
 

Extrato de cobranças
i. A Avantir disponibilizará o histórico de cobranças e pagamentos por meio de seus canais oficiais de atendimento. Caso identifique algum erro em sua fatura, você deverá comunicar a Avantir em até 60 (sessenta) dias a partir da data do lançamento. A Avantir investigará o caso e corrigirá eventuais inconsistências em até 90 dias após a notificação. Decorrido esse prazo sem comunicação, você isenta a Avantir de qualquer responsabilidade ou obrigação de reembolso, exceto se a lei determinar o contrário.
 

Política de reembolso
j. Salvo disposição legal ou contratual específica, todas as compras são definitivas e não reembolsáveis. Caso acredite que uma cobrança foi indevida, entre em contato com a Avantir em até 60 (sessenta) dias após o pagamento. Reembolsos concedidos pela Avantir serão realizados a seu exclusivo critério, sem obrigação de repetição futura. Essa política não afeta eventuais direitos garantidos por lei.
 

Cancelamento dos serviços
k. Você pode cancelar os serviços a qualquer momento. O cancelamento interrompe futuras cobranças, mas não implica automaticamente direito a reembolso. Encargos já processados antes do cancelamento não serão restituídos. Em caso de cancelamento, o acesso ao serviço permanecerá ativo até o final do período já pago. Se você contestar o pagamento junto ao banco (estorno), a Avantir considerará o serviço encerrado na data original da transação e poderá suspender imediatamente o acesso.
 

Períodos de avaliação e testes gratuitos
l. A Avantir poderá oferecer períodos de teste, créditos de utilização ou planos promocionais gratuitos. Havendo vinculação a Conta de Cobrança, caso não haja cancelamento dentro do prazo indicado, a cobrança do valor integral ocorrerá automaticamente ao final do período de avaliação. Determinadas ofertas poderão exigir a ativação prévia da renovação automática.
 

Créditos de utilização de serviços
m. Determinados serviços da Avantir operam sob o modelo de créditos de utilização, que funcionam como unidades de consumo atreladas à sua conta, permitindo o acesso a serviços e/ou suas funcionalidades, dentro de um limite quantitativo. Os créditos:

i. são pessoais e intransferíveis, vinculados à conta contratante;
ii. podem ser adquiridos em pacotes avulsos ou incluídos em assinaturas periódicas;
iii. não têm valor monetário fora da plataforma, não configurando moeda eletrônica, ativo financeiro ou investimento;
iv. podem ter prazo de validade, o qual será informado no momento da compra, sendo automática a expiração após o vencimento;
v. não são reembolsáveis, ainda que não utilizados integralmente durante o período de vigência;
vi. poderão ser suspensos ou invalidados em caso de uso indevido, fraude ou violação dos Termos de Uso da Avantir.

 

n. A Avantir se reserva o direito de ajustar os limites de consumo, equivalência de créditos ou critérios de expiração, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias. Em assinaturas que incluam créditos mensais ou periódicos, os créditos não são cumulativos e expiram automaticamente ao final do ciclo de faturamento correspondente.
 

Ofertas Promocionais
o. A Avantir poderá, ocasionalmente, disponibilizar serviços gratuitos ou com desconto promocional por tempo limitado. A Avantir reserva-se o direito de cobrar pelo serviço (no valor integral) caso identifique uso indevido ou em desacordo com as condições da oferta.
 

Condições Comerciais
p. Salvo estipulações específicas em ordem de serviço ou proposta comercial, os serviços serão:

i. faturados na modalidade de pré pagamento;
ii. se contratados na modalidade de pagamentos recorrentes, computados, conforme aplicabilidade, observando a competência M+1 (cada pagamento inicia o período subsequente de utilização do serviço, de modo que o pagamento realizado em um determinado mês garante o acesso ao ciclo seguinte), com vencimento coincidente com o dia-calendário correspondente ao estabelecimento do relacionamento entre você e a Avantir;
iii. cobrados, conforme aplicabilidade, em observância com estes Termos de pagamento;
iv. reajustados anualmente por meio do índice IPCA (ou sucessor).

q. A configuração de inadimplência contratual por parte do Usuário enseja a cobrança de multa de 2% (dois por cento), corrigida pelo índice IGP DI/FGV e, se previsto, juros 1% (um por cento) ao mês. Atrasos de pagamento também podem ensejar suspensão de serviços após notificação e encargos de reativação, quando aplicável.
 

Alterações de Preços
r. A Avantir poderá modificar os preços de seus serviços a qualquer momento, mediante notificação prévia de pelo menos 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor do novo valor. Se você não concordar com a alteração, deverá cancelar o serviço antes que o novo preço se aplique. Nos casos de contratos com preço e prazo fixos, o valor permanecerá inalterado durante o período estabelecido.
 

Pagamentos Feitos a Você
s. Se houver valores devidos pela Avantir a você (como reembolsos, bonificações ou comissões), é sua responsabilidade fornecer corretamente os dados bancários e fiscais necessários. Você será responsável por eventuais tributos aplicáveis sobre esses valores. Se for identificado um pagamento incorreto, a Avantir poderá reverter ou solicitar a devolução do valor.
 

Pagamentos via PIX
t. A Avantir poderá disponibilizar a opção de pagamento por PIX, seja por meio de QR Code dinâmico, código “copia e cola”, chave PIX ou outras modalidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Ao optar pelo pagamento via PIX, o usuário reconhece que:

i. o processamento é realizado de forma instantânea, sendo efetivado no momento da transferência;
ii. a Avantir não possui controle sobre eventuais atrasos ou indisponibilidades do sistema PIX;
iii. o comprovante de pagamento gerado pela instituição financeira será considerado prova suficiente da transação;
iv. após o pagamento, a Avantir poderá vincular automaticamente a quitação à sua Conta de Cobrança.

u. Nos casos de pagamento via QR Code ou código PIX com valor pré-definido, o usuário deverá efetuar o pagamento até a data e hora limite de validade indicadas no documento. Após o vencimento, o pagamento poderá ser rejeitado ou considerado inválido.

v. Pagamentos via PIX são irreversíveis uma vez concluídos, salvo erro comprovado de processamento, hipótese em que o usuário deverá entrar em contato com a Avantir em até 5 (cinco) dias úteis após a transação.
 

Método de Pagamento por Conta Bancária
w. Você poderá registrar uma conta bancária válida para utilização como método de pagamento. Ao selecionar esse método, você autoriza a Avantir (ou intermediário designado) a realizar débitos e créditos referentes a cobranças, reembolsos ou correções. A autorização permanecerá válida até que você remova a conta cadastrada. Caso identifique uma cobrança indevida, deverá notificar a Avantir o quanto antes. Ao utilizar uma conta bancária como forma de pagamento, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Pagamento.
 

16. Acordo de Nível de Serviço (SLA - Service Level Agreement)
a. A disponibilidade-alvo dos serviços é de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, desconsideradas as janelas de manutenção programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como eventuais indisponibilidades causadas por terceiros.
 

i. Estão excluídos da meta de disponibilidade os recursos em fase Beta ou Preview, as intervenções emergenciais de segurança, os eventos de força maior, as restrições impostas por plataformas de mensageria (incluindo janelas de conversa, exigência de mensagens modelo e limites de taxa) e as falhas decorrentes de serviços de terceiros.
 

b. Havendo previsão em ordem de serviço ou proposta comercial, nosso suporte técnico é prestado por meio dos canais oficiais da Avantir (e-mail e WhatsApp), durante o horário comercial, das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília/DF, Brasil). Reuniões presenciais devem ser solicitadas com antecedência mínima de 2 (duas) semanas e podem implicar custos reembolsáveis, conforme aplicável.
 

c. Os créditos de SLA, quando expressamente previstos contratualmente, são limitados ao valor mensal do serviço afetado e não são reembolsáveis em dinheiro. Sua aplicação está condicionada aos procedimentos de elegibilidade definidos no próprio SLA e não exime o cliente das demais obrigações financeiras.
 

17. Custos adicionais e despesas reembolsáveis
a. Serão considerados custos adicionais os gastos incorridos Avantir na execução de seus serviços, tais como gastos com passagens aéreas, deslocamentos terrestres, táxis ou outros meios de transporte necessários para a chegada de preposto ou representante da Avantir ao local da reunião, refeições, hospedagem, assim como locação de espaços para a realização de reuniões.
 

b. Será considerado como termo inicial para a verificação de custos adicionais o instante em que se der o início do deslocamento de preposto ou representante da Avantir para o local da reunião presencial, antes de sua realização, ainda que em município diverso daquele estipulado para a reunião; e será considerado como termo final o instante em que se encerrar seu deslocamento a partir do local da reunião, após a sua realização, em retorno ao local de origem (ainda que em município diverso da realização da reunião).
 

c. Todos os custos adicionais incorridos pela Avantir serão discriminados na fatura de cobrança do mês subsequente, que poderá ser acompanhada de provas documentais dos custos incorridos, a requerimento.
 

d. Ao estabelecer um relacionamento conosco, você aceita que o não pagamento dos custos adicionais incorridos poderá acarretar o cancelamento ou adiamento da reunião presencial pretendida, conforme decisão exclusiva da Avantir.
 

18. Comunicações e notificações
a. As comunicações entre você e a Avantir deverão ser feitas por meio escrito e por via eletrônica, observando a disponibilidade detalhada na seção de SLA.
 

b. Você concorda em manter atualizadas todas as informações de contato necessárias às comunicações com a Avantir. Comunicações enviadas para as informações de cadastro consideram se recebidas. Todas as alterações de contato devem ser formalizadas aos moldes desta seção.
 

c. Poderemos enviar notificações legais por e mail, por mecanismos integrados aos serviços ou por outros meios razoáveis; quando exigido por lei, poderemos exigir confirmação de recebimento.
 

19. Portabilidade e retenção de dados
a. Mediante solicitação, exportaremos, em até 30 (trinta) dias após a data base de encerramento do relacionamento entre você e a Avantir, cópia única dos registros aplicáveis em CSV/JSON. Solicitações adicionais de exportação ou formatações específicas poderão ser objeto de cobrança. Nenhuma cópia de registros inclui segredos de negócio, elementos proprietários da Avantir ou conteúdo de terceiros restrito por licença.
 

20. Modificação e término dos Serviços
a. Podemos introduzir, ajustar ou descontinuar funcionalidades para garantir segurança, desempenho, conformidade e qualidade. Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Também podemos encerrar por violação destes Termos, risco, ordem legal ou inadimplência, respeitadas as regras da seção que dispõe sobre Suspensão, rescisão e efeitos.
 

21. Suspensão, rescisão e efeitos
a. Estes Termos aplicam-se por prazo indeterminado, enquanto restar estabelecido o relacionamento entre você e a Avantir.
 

b. Clientes institucionais devem informar a intenção de encerrar o relacionamento com a Avantir mediante aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. Descumprido o aviso, você poderá estar sujeito a indenizar a Avantir em valor equivalente ao vigente para 1 (um) ciclo de cobrança (na hipótese de serviços cobrados por pagamento recorrente) ou ao valor pago a título de pagamento prévio, conforme disposições da seção dos Termos de pagamento, prevalecendo o maior entre eles.
 

c. O encerramento do relacionamento entre você e a Avantir enseja:
 

i. suspensão imediata dos acessos aos sistemas e plataformas;
ii. transferência das credenciais eventualmente mantidas sob controle da Avantir, em até 15 (quinze) dias;
iii. remoção de elementos proprietários da Avantir eventualmente hospedados ou integrados ao ambiente do cliente; e
iv. ausência de obrigação de migração operacional ou continuidade de serviços, salvo ajuste expresso por escrito entre as partes.
 

d. Permanecem válidas após o término do contrato as disposições sobre propriedade intelectual, pagamentos devidos, limitações de responsabilidade, indenização, privacidade e proteção de dados, precedência documental e foro.
 

22. Garantias, isenções e responsabilidade
a. Os Serviços são prestados com diligência e boas práticas, “tal como disponíveis” (“no estado em que se encontram”), sem garantias de resultado, performance financeira, aumento de receita, aprovação em exames, métricas de marketing ou outros desfechos específicos.
 

b. Se você tiver alguma base para recuperar os danos (inclusive violação destes Termos), até a extensão permitida pela lei aplicável, você concorda que seu recurso exclusivo será recuperar, da Avantir ou de qualquer afiliada, revendedor, distribuidor, aplicativos de terceiros e provedores de serviços e fornecedores, danos diretos até o valor equivalente ao valor pago por seus Serviços para o mês durante o qual ocorreu o prejuízo ou a violação (ou até R$ 10,00 se os Serviços forem gratuitos).
 

c. Até a extensão permitida pela lei aplicável, você não poderá ser indenizado por:
 

i. danos ou perdas consequenciais;
ii. perda de lucros reais ou antecipados (sejam eles diretos ou indiretos);
iii. perda de receita real ou antecipada (seja ela direta ou indireta);
iv. perda de contrato ou empresarial ou outras perdas ou danos decorrentes do uso que você faz dos Serviços em uma capacidade não pessoal;
v. perdas ou danos especiais, indiretos, incidentais ou punitivos; e
vi. até a extensão permitida por lei, perdas ou danos diretos além da capacidade especificada nesta Seção.

d. Essas limitações e exclusões também se aplicam se esse recurso não compensá-lo totalmente por quaisquer perdas ou não cumprir sua finalidade essencial, ou se soubéssemos ou devêssemos saber sobre a possibilidade de tais danos. No limite máximo permitido pela lei, essas limitações e exclusões se aplicarão a todos ou quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados a estes Termos ou aos Serviços.
 

e. A Avantir não é responsável por nenhuma falha de execução nem por atrasos na execução de suas obrigações sob estes Termos até a extensão de que a falha ou o atraso seja causado por circunstâncias além do controle razoável da Avantir (como disputas trabalhistas, eventos da natureza, guerra ou atividade terrorista, danos mal-intencionados, acidentes ou conformidade com qualquer lei aplicável ou ordem governamental). A Avantir tentará minimizar os efeitos de quaisquer um desses eventos e executar as obrigações que não forem afetadas.
 

f. Você manterá a Avantir indene de reclamações de terceiros decorrentes do seu conteúdo, do uso em desacordo com estes Termos ou de violação de direitos/termos de terceiros. A Avantir poderá assumir a defesa e você cooperará de boa fé.
 

23. Precedência documental
a. Ordem de prevalência: DPA (dados pessoais); SLA específico; Ordem/Proposta de Serviço; estes Termos; Documentação e políticas auxiliares.
 

24. Conformidade e força maior
a. Neste relacionamento entre você e a Avantir, ambos concordam em cumprir integralmente as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às normas anticorrupção, legislações sobre sanções internacionais e regras de controle de exportação, atuando sempre de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. Nenhuma das partes será responsável por descumprimentos ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, caracterizados como casos de força maior, incluindo, entre outros, falhas generalizadas de energia, interrupções de rede, desastres naturais, conflitos armados, greves, pandemias, restrições governamentais ou quaisquer outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam o cumprimento das obrigações contratuais.
 

25. Cessão
a. Você não pode ceder sem consentimento escrito da Avantir. A Avantir pode ceder no contexto de reorganização societária.
 

26. Relação entre as Partes
a. As Partes são independentes; estes Termos não criam vínculo empregatício, sociedade ou representação. A Avantir é livre para atender outros usuários/clientes.
 

27. Disposições finais
a. A nulidade parcial de disposições destes Termos não invalida o restante das disposições. A ausência de exercício de direito não implica renúncia. Estes Termos formam o acordo integral, sem prejuízo de ordens de serviço ou propostas comerciais, e documentos complementares aqui referidos.